TERMOS DE USO
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto da Contratação:
1.1 Pelo presente Contrato, o ALUNO contrata os serviços educacionais do CURSO MAZZIOTTI, para ter acesso online às aulas do curso escolhido no site do CURSO MAZZIOTTI, com apoio de tutoria, avaliações e pelo preço informado no Site.
1.2 A vigência do presente contrato só terá início após a aprovação do pagamento do curso feito pelo ALUNO. Uma vez compensado o pagamento, o CURSO MAZZIOTTI se compromete a disponibilizar o acesso ao curso pelo tempo determinado no descritivo do site de vendas para que o ALUNO possa concluí-lo.
1.3 O acesso ao(s) curso(s) adquirido(s) será 24 horas por dia, sete dias por semana, salvo por imprevistos técnicos ou motivos de caso fortuito ou força maior, quando o acesso será garantido ao ALUNO assim que a disponibilidade técnica for retomada.
1.4 Todos os cursos são disponibilizados em formato eletrônico, com as aulas gravadas em vídeo e apostilas digitais disponibilizadas ao ALUNO, que podem ser arquivadas e/ou impressas por ele. Todos os cursos cumprem com um conteúdo programático disponível na página de "detalhes" de cada curso.
1.5 Cada curso conta com uma carga horária estimada e um prazo limite para o ALUNO assistir às Sendo assim, não há nenhuma obrigatoriedade de o ALUNO finalizar o curso dentro desta carga horária, mas deve finalizá-lo dentro do prazo de expiração (por exemplo: 180 dias). Caso o ALUNO não conclua o curso dentro do seu prazo de expiração, ele terá mais 30 dias adicionais para concluí-lo, sendo este prazo contado dia seguinte ao término do prazo de expiração, independentemente de qualquer notificação ou aviso entre as partes.
1.6 O curso contratado pelo ALUNO é pessoal e intransferível, sendo vedado ao ALUNO gravar as aulas ou enviar as apostilas a terceiros. Os vídeos, apostilas, assim como o nome e marca do Curso Mazziotti são propriedade intelectual do CURSO MAZZIOTTI, e sua divulgação a terceiros que não o ALUNO configura crime previsto nos artigos 184 e 195, III, da Lei 9.279/96 – Código Penal, sem prejuízo do CURSO MAZZIOTTI buscar do ALUNO a devida indenização pelas perdas de receita e quaisquer outros prejuízos decorrentes da divulgação ilícita e não autorizada de seus materiais.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – O CURSO MAZZIOTTI obriga-se a:
2.1 Disponibilizar ao ALUNO o acesso ao curso contratado durante o período informado no Site, bem como material didático em formato eletrônico para seu acompanhamento.
2.2 Conceder um certificado de conclusão de curso aos ALUNOS concluintes com aproveitamento igual ou superior a 70%.
2.3 Caso o ALUNO não atinja o aproveitamento mínimo, caberá ao CURSO MAZZIOTTI, mediante solicitação do ALUNO, conceder nova chance para ele fazer as avaliações, sem custo adicional, e caso o ALUNO não atinja o aproveitamento mínimo, será necessário refazer o curso, com 30% de desconto nesta nova contratação.
2.4 Assumir e se responsabilizar pelos recolhimentos tributários, fiscais, previdenciários correspondentes a prestação de serviços aqui contratados, inclusive sobre todos demais encargos que vierem a recair sobre as atividades desenvolvidas durante a prestação de serviços que com o CURSO MAZZIOTTI guardem qualquer ligação ou incidência, estando aqui englobadas as responsabilidade e ônus trabalhistas, cíveis e penais sobre o seu serviço, seus funcionários, prepostos e/ou terceiros indicados.
2.5 Zelar pelo bom comportamento e disciplina de seus professores, tutores, funcionários, prepostos e/ou terceiros designados para a execução dos serviços, assegurando que tenham domínio do conteúdo a ser ensinado e capacidade de transmiti-lo com clareza e didática.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – O ALUNO obriga-se a:
3.1 Pagar ao CURSO MAZZIOTTI pela prestação dos serviços de acordo com o previsto neste contrato.
3.2 Apresentar ao CURSO MAZZIOTTI, quando solicitado, todos os documentos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente Contrato bem como à sua rescisão.
3.3 Informar seus dados de forma verdadeira e completa na página de cadastro.
3.4 Providenciar os recursos técnicos, tais como computador e acesso à internet para acessar os cursos do site.
3.5 Entrar em contato com a equipe de Atendimento do site caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o curso.
3.6 Caso tenha intenção de receber o certificado de conclusão do curso, é dever do ALUNO cadastrar e manter atualizado os dados pessoais atualizados.
4. CLÁUSULA QUARTA – Políticas de Trancamento e Desistência do Curso:
4.1 Não é possível trancar o curso.
4.2 O ALUNO poderá espontaneamente desistir do curso e receber de volta os valores pagos se formalizar por escrito seu pedido dentro dos primeiros sete dias da contração pelo Site, em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor.
4.3 Em caso de DESISTÊNCIA, a manifestação de vontade do CONTRATANTE deverá ocorrer dentro do período de 7 (sete) dias a partir da data da compra do produto. A devolução do investimento será integral se o consumo do curso for inferior a 5%, e será feita na mesma forma de pagamento escolhida no ato de contratação. Caso o pagamento tenha sido feito via boleto, a devolução será feita via depósito bancário.
4.4 A restituição de qualquer valor ao ALUNO será feita sempre pela mesma forma que ele pagou o CURSO MAZZIOTTI, em um prazo de até sete dias do pedido de cancelamento.
4.5 Não é possível fazer troca de produtos ou curso.
5. CLÁUSULA QUINTA – Proteção de Dados
5.1 Em consonância com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, para cumprimento do objeto do presente contrato, o CURSO MAZZIOTTI poderá fazer a recolha, conservação e tratamento de dados do ALUNO, o qual desde já dá o seu consentimento, sendo o CURSO MAZZIOTTI responsável pela devida proteção dos dados do ALUNO que estiverem em seu poder.
5.2 O tratamento de dados se dará com as seguintes finalidades: gestão econômica e contabilística, fiscal, administrativa, gestão de clientes, de fornecedores e histórico de relações comerciais, de cobranças e pagamentos.
5.3 Os dados armazenados e tratados poderão incluir nome, endereços, números de telefone, endereços de e-mails, data de nascimento, gênero, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, identificação civil (RG) e fiscal (CPF), passaporte, currículo profissional, profissão, relatórios de órgãos de proteção ao crédito e assinaturas.
